DIPLOMA BACHILLERATO DUAL INTERNACIONAL

Reconheço que o meu compromisso com o programa limita-se a cada semestre completo do mesmo, sendo-me permitido solicitar à Academica o cancelamento da minha matrícula no Programa para o semestre seguinte àquele que estiver a frequentar. Reconheço igualmente que a Academica amplia os prazos legais estabelecidos para o exercício do direito de desistência do contrato de matrícula no Programa e que, durante os primeiros cinco (5) dias naturais a contar da data de início do primeiro semestre do Programa, posso cancelar a minha matrícula sem penalização, mediante comunicação por e-mail para cancelar@academica.school, dentro do referido prazo (desde que não tenha iniciado as aulas e/ou acedido às plataformas). Caso esse cancelamento seja efetuado dentro do prazo e nos termos devidos, a Academica procederá ao reembolso, no prazo máximo de 30 dias, dos montantes faturados correspondentes às taxas de matrícula, taxas tecnológicas e ao valor deste primeiro semestre, de acordo com o acordo de matrícula. Declaro ter conhecimento de todas as extensões dos prazos legais estabelecidos, conforme descrito no manual de pais e alunos. A Academica faturará os montantes totais correspondentes às taxas de matrícula e às taxas tecnológicas no mês de junho, ao primeiro semestre no início de setembro e ao segundo semestre no início de janeiro. A Academica procederá ao reembolso dos montantes faturados correspondentes às desistências efetuadas dentro do prazo e nos termos devidos. As condições económicas, faturação, facilidades ou condições de pagamento estabelecidas por um colégio aos seus alunos não substituem as condições e datas de pagamento à Academica. Declaro compreender que esta informação estabelece os requisitos para a obtenção da minha titulação através da Academica International Studies (AIS), desde que me mantenha matriculado e com um comportamento académico adequado, de acordo com as normas do estabelecimento de ensino. A AIS não será responsável por quaisquer normas ou procedimentos que não estejam incluídos nesta regulamentação. A AIS reserva-se o direito de suspender as aulas a qualquer aluno por falta de aproveitamento escolar, incumprimento de pagamento ou incumprimento das regras do colégio. Declaro ainda compreender que, para obter o Dual Diploma, devo cumprir os requisitos mínimos de conclusão, conforme indicado no manual de pais e alunos, e comprometo-me a facultar à AIS as classificações oficiais do meu/minha educando(a) nos estudos que frequenta em Portugal. A AIS não garante a transferência de créditos para qualquer colégio, universidade ou instituição. Qualquer decisão relativa à equivalência, adequação e aplicação dos créditos, bem como à sua aceitação, é da competência exclusiva da instituição recetora.

A ACADEMICA SPAIN, S.L. é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Interessado e informa que os mesmos serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), sendo prestada a seguinte informação relativa ao tratamento: Finalidades do tratamento: Por interesse legítimo do responsável: prestação de serviços de formação e manutenção do histórico académico. Com base no consentimento do interessado: envio de comunicações sobre produtos ou serviços. Critérios de conservação dos dados: Os dados serão conservados enquanto subsistir um interesse mútuo para a prossecução das finalidades do tratamento e, quando deixarem de ser necessários para esse fim, serão eliminados com a adoção de medidas de segurança adequadas que garantam a pseudonimização dos dados ou a sua destruição total. Comunicação dos dados: Os dados não serão comunicados a terceiros, salvo obrigação legal. Direitos do Interessado: - Direito de retirar o consentimento a qualquer momento; - Direito de acesso, retificação, portabilidade e apagamento dos dados, bem como o direito à limitação ou oposição ao seu tratamento; - Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (www.aepd.es), caso considere que o tratamento não está em conformidade com a legislação em vigor. Os dados pessoais recolhidos serão integrados e tratados no ficheiro MATRÍCULAS, cuja finalidade é a matrícula no programa Diploma Dual, podendo ser transmitidos às entidades necessárias para a prestação dos serviços, bem como a outras entidades nos casos legalmente previstos. Presto o meu consentimento expresso para a transferência dos dados aqui indicados, necessários à realização do programa Diploma Dual. Contacto para o exercício de direitos: ACADEMICA SPAIN, S.L. C/ Orense, 26 – 28020 Madrid Email: administracion@academica.school

Comprometo-me a efetuar o pagamento integral correspondente a cada período dentro dos prazos estabelecidos. Comprometo-me igualmente a que, caso abandone um curso ou desista de todos os cursos, notificarei essa decisão por escrito através do endereço de correio eletrónico cancelar@academica.school. Aceito que a Academica International Studies (AIS) pode cancelar a minha matrícula caso deixe de cumprir os requisitos académicos, financeiros ou de assiduidade, ou caso perturbe o normal funcionamento das atividades do estabelecimento de ensino. Declaro compreender que devo manter um progresso académico satisfatório, conforme descrito no manual de pais e alunos, aceitando todos os seus termos e eventuais alterações, e que a minha obrigação financeira para com a ACADEMICA deve ser integralmente cumprida antes do início de cada semestre. Declaro ainda que recebi e li atentamente uma cópia integral do presente acordo de matrícula e do manual de pais e alunos.